MP 846/18 aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal

Legislação
MP 846/18 aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal

MP 846/18 aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) e o Senado Federal aprovou na quarta-feira (21) a Medida Provisória 846/18, que redistribui os recursos de loterias federais entre diversos setores e ao mesmo tempo cria uma nova loteria por quota fixa, destinada a enquadrar as apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. A tramitação no congresso ocorreu em 24 horas. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A MP das Loterias recebeu apoio e críticas no Plenário da Câmara. O texto aprovado é o projeto de lei de conversão (nome que recebe a medida provisória alterada por emenda) de autoria do relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Para o relator, o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e se concentra em sites estrangeiros. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização.

Segundo a nova distribuição proposta para as loterias existentes, e com base em dados de referência da arrecadação de 2016, divulgados pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) perde cerca de R$ 900 milhões.

O Ministério da Segurança Pública (FNSP e Fundo Penitenciário Nacional - Funpen) ficará com cerca de 9,4% da arrecadação bruta (25,8% da líquida) das loterias existentes. Nos valores de 2016, isso daria cerca de R$ 1,2 bilhão (sem atualização) a partir de 2019 e sem contar com a Lotex, loteria instantânea ainda não implantada.

A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto).

Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública.

A Lotex, segundo intenções do governo, deve ser operada pela iniciativa privada por meio de outorga para cerca de 15 anos. Entretanto, nos leilões lançados em 2017 não houve interessados, ainda que o lance mínimo tenha diminuído.

A MP 846/18 revoga todos os dispositivos atuais sobre a distribuição de recursos de loterias, prevendo uma transição que vai até 31 de dezembro de 2018 ou até a Lotex entrar em operação, o que ocorrer por último.

Foto: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados

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