A comissão mista da Medida Provisória 846/2018 – a MP das Loterias- aprovou o relatório apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) no último dia 7. O relatório dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e destinação do produto da arrecadação das loterias para áreas como segurança pública, esporte e cultura e segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados e, depois, para o Senado.
A MP das Loterias tem validade até o dia 28 de novembro e foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. Em caso de um resultado favorável, se abriria uma firme possibilidade de ter uma aprovação da Medida antes do fim do ano e apostas esportivas reguladas no Brasil no começo de 2019. O novo texto surgiu de uma articulação entre os ministérios da Cultura e do Esporte, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.
Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, a MP estabelece a transferência para o FNSP de 11,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.
O parecer estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro será de 1,63%, e o Comitê Paralímpico Brasileiro ficará com 0,96%.
Atualmente, a MP beneficia a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e a Cruz Vermelha – anualmente, a renda de dois concursos da Loteria Esportiva são destinadas a essas entidades. Flexa incluiu no relatório a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) como beneficiária e destinou a renda de três concursos ao ano para entidades sociais.
Flexa trata de percentuais de distribuição do produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando áreas como a segurança pública, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Flexa também incluiu a determinação de que entre 10% e 15% dos recursos do FNSP sejam aplicados obrigatoriamente em programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública ou em programas de melhoria da qualidade de vida da categoria.
EDUCAÇÃO
O relator ainda propõe a instituição de modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa — que poderá ocorrer em meio físico ou eletrônico. Para as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação, Flexa sugere o repasse de 1% do produto da arrecadação das loterias de quota fixa, quando a aposta for em meio físico, e 0,75%, quando em meio virtual. O valor será repassado às escolas que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação.
As entidades esportivas de futebol também entraram na divisão de receitas das apostas de quota fixa ficando com 2% da arrecadação e de 1% quando as apostas forem realizadas por meio físico e por meio eletrônico, recursos que ficam a custo da redução da premiação mínima.
O relatório estabelece também a previsão de que o Tribunal de Contas da União fiscalize a aplicação de recursos repassados às diversas entidades beneficiadas.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
