Cerimônia de Sanção da Lei decorrente da Medida Provisória nº 846/18

Legislação
Cerimônia de Sanção da Lei decorrente da Medida Provisória nº 846/18

Cerimônia de Sanção da Lei decorrente da Medida Provisória nº 846/18

Após mais de uma década de discussões prolongadas e às vezes interrompidas, debates e análises, o Brasil aprovou formalmente o que parece ser o primeiro processo regulatório do país que abre caminho para apostas esportivas licenciadas. Foi assinado ontem pelo atual presidente Michel Temer, do partido MDB.

A cerimônia aconteceu no salão nobre do Palácio do Planalto, nesta quarta-feira, dia 12 em Brasília. Com isso, a luta pela legalização dos jogos tem uma grande vitória no país.

O presidente Michel Temer sancionou a Lei decorrente da MP 846/2018, que legaliza as apostas esportivas na modalidade de loterias de quota fixa e distribui a arrecadação das loterias entre segurança pública, esporte e cultura.

Diversas autoridades e convidados participaram da cerimônia. A mesa foi composta pelo presidente Michel Temer, Sérgio Sá Leitão, Raul Jungmann, Gustavo Rocha, Joaquim Silva e Luna e Leandro Cruz.

O presidente Michel Temer discursou durante a cerimônia falando da importância dessa nova lei. “Uma palavra para sintetizar esse momento seria ousadia. Ousamos muito no nosso governo e em todas as áreas. Nós pudemos coordenar e integrar todo setor de segurança pública em nosso País. Muitas operações foram feitas nesse curto período com resultados extraordinários. Temos um objetivo também social nesta medida que tomamos. E ao dizer isso eu reitero que a ousadia do nosso governo que não se deteve apenas na questão da segurança pública. Reitero que a ousadia do nosso governo não se manteve restrita à segurança pública. Essa ousadia ultrapassou esse limite. Fizemos a repactuação da dívida dos estados e o mesmo fizemos com os municípios. A União vai ser forte se os estados e municípios também forem fortes. O que nós devemos comemorar primeiramente é a integração, a interação entre segurança, esporte e cultura. Esta foi uma tarde brilhante para a segurança pública, para a cultura, para o esporte e, sobretudo, para o povo brasileiro”, finalizou o presidente Temer.

A Medida Provisória (MP) 846, que trata do tema, foi aprovada pela Câmara no dia 20 de novembro e no Senado no dia seguinte, seguindo para sanção presidencial. O Ministério da Fazenda tem um prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois, para estabelecer as regras para autorização de concessão aos agentes operadores da modalidade. O mercado de jogos na forma eletrônica é estimado em R$ 4,3 bilhões no Brasil.

Foto: Palácio do Planalto

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