Governo deseja estima cerca de R$12 bilhões anuais com a regulamentação
A Lei 14.790, que legaliza as apostas esportivas no Brasil, foi assinada no último sábado, 30. A lei integra o plano de aumento de receitas comandado por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, que visa zerar o déficit em 2024.
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De acordo com entrevista do assessor especial da Secretaria Executiva da Fazenda, José Francisco Manssur, ao Estadão, o governo pode faturar cerca de R$12 bilhões por ano com a legalização. Para este ano, a Receita Federal ainda não atualizou o valor da receita extra, que de acordo com o assessor, pode superar os R$3 bilhões com os acréscimos de pagamentos de outorgas pelas empresas.
Ainda se projeta que os R$12 bilhões sejam atingidos em um período de 5 anos, e o valor estimado no orçamento para 2024 é quatro vezes maior do que o previsto anteriormente. Segundo Manssur, 134 empresas pediram antecipadamente a licença para operarem no Brasil, sendo que cada uma destas, deverá desembolsar R$30 milhões para funcionarem por cinco anos no país.
“O que a gente percebe no mercado é que o jogo (cassino) online representa de 65% a 70% do faturamento das empresas. Então, temos a expectativa de aumento proporcional (na projeção de arrecadação). Além disso, a nossa estimativa orçamentária foi bastante conservadora”
afirmou José Francisco Manssur em entrevista ao Estadão.
De toda a receita bruta (GGR), as empresas ficarão com 88% para cobrir seus custos e lucros, e 12% irão para o governo. Desse valor, o maior pedaço será destinado ao ministério chefiado pelo deputado André Fufuca (PP-MA). O segundo maior ficará com o Turismo, sob o comando do deputado Celso Sabino (União-PA).
Governo fixa 15% de IR sobre valor ganho por apostadores. (jogabrasil.com)
O ministério com 38 cargos foi motivo de muita briga entre o governo Lula e o Centrão, que acabou ficando com o Esporte. Mas a pasta continuou nas mãos do deputado André Fufuca (PP-MA), um aliado do presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL).
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