Lula impediu partes que diminuiriam a cobrança de tributos sobre os jogos
A lei que normatiza apostas esportivas foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A publicação da medida ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União no sábado, 30.
Lula impediu partes que diminuiriam a cobrança de tributos sobre os jogos. O líder do Executivo negou a isenção de Imposto de Renda para o apostador que tiver rendimento anual inferior à primeira faixa do IR – atualmente em R$ 2.112.
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Dessa forma, a taxa de 15% definida para os lucros com apostas esportivas será aplicada sobre qualquer quantia ganha pelo apostador. O presidente também vetou parte que abatia as perdas do apostador no cálculo do valor sobre o qual o imposto recairia.
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Nova lei sancionada
O veto do presidente alega que o texto do Congresso resultaria em uma cobrança de imposto de renda diferente da que existe para outras formas de loteria, criando assim uma discriminação tributária sem justificativa.
A lei aprovada faz parte do plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar a receita. A lei define normas gerais para o funcionamento das bets. A empresa que desejar oferecer o serviço terá que pagar por uma autorização de até R$ 30 milhões emitida pelo Ministério da Fazenda. Será cobrada uma taxa de 12% sobre o faturamento das empresas, deduzidos os prêmios distribuídos.
Além disso, a lei determina o destino dos recursos arrecadados. Prêmios não retirados, por exemplo, irão para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
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