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NOTÍCIAS SOBRE LEGISLAÇÃO DE JOGOS NO BRASIL E NO MUNDO

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PL das apostas pode reduzir taxação de empresas para 12% e ampliar isenção de apostador

O relator do projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas online, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), avalia reduzir ... Leia mais

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Ministério da Fazenda estima arrecadar R$ 1,7 bilhão com taxação de apostas esportivas em 2024

Um relatório elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda apresentou estimativas revisadas sobre a arrecadação proveniente da ... Leia mais

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Presidente da Câmara reafirma que regulação das apostas esportivas será votada na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse durante coletiva de imprensa nesta última terça-feira, dia 29, que ... Leia mais

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Relator do Projeto de Lei 3626/23 tem 15 dias para apresentar relatório

O Projeto de Lei 3626/23, que chega para regulamentar o mercado de apostas esportivas online em todo o Brasil, terá ... Leia mais

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Projeto de Lei das apostas entra em discussão na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que o projeto de lei que vai regulamentar as apostas ... Leia mais

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CPI das apostas é prorrogada por 60 dias e aprova oitivas de empresas de métodos de pagamento

A Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a manipulação de resultados no futebol aprovou, na reunião desta última quarta-feira, dia ... Leia mais

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Votação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é remarcada

Apesar da expectativa pela votação do projeto de lei que estabelece o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, inicialmente marcada para ... Leia mais

lula
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Centrão deseja criar o Ministério do Esporte com jogos eletrônicos e apostas

Com o objetivo de tornar ainda mais atraente o Ministério do Esporte, parlamentares querem criar no órgão a atribuição de ... Leia mais

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Jorge Kajuru deve presidir comissão mista de MP das apostas esportivas

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou nesta 5ª feira (3.ago.2023) que será o presidente da comissão mista da MP (1.182 ... Leia mais

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Carga tributária das apostas no Brasil será 350% maior do que na Inglaterra

A publicação da Medida Provisória 1.182/23 pelo Governo Federal acendeu o alerta na indústria global de iGaming sobre a viabilidade ... Leia mais

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OAB-RJ debate as apostas esportivas no brasil

Poucos dias depois de o Governo Federal publicar, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que regulamenta as ... Leia mais

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Sites de apostas não poderão comprar direitos de transmissões de jogos

Após o Governo Federal ter publicado nesta semana a Medida Provisória (MP) 1182/23, que veio para regulamentar o mercado de ... Leia mais

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