Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Legislação
Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

A criação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil poderá ocorrer através da votação do substitutivo ao PL 442/91 e apensados aprovado pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil em 2016. A proposta está pronta para ser votada em plenário. A Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil foi criada em maio de 2019, tendo como principal objetivo pressionar para que o PL 442/91 seja pautado pelo presidente da casa, Dep. Rodrigo Maia, para ser votado pelo plenário.

O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação.

Cassinos

A concessão se dará por meio de licitação pela modalidade de técnica e preço. Os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer construídos para este fim. A concessão não pode ser concedida a mais de um estabelecimento ao mesmo grupo econômico no estado. O mesmo grupo econômico poderá explorar no máximo cinco no País. As concessões terão validade de 30 anos, renováveis.

Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado – mesmo assim em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.

Demais jogos

Caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização.

O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos.

O substitutivo também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais. O texto também modifica as regras relativas aos permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.

Agência reguladora pode ser criada para fiscalizar jogos

Será criada uma agência reguladora, a fiscalização caberá a União junto com os estados e municípios. Para evitar críticas em relação ao favorecimento à lavagem de dinheiro, o projeto prevê que as casas de jogo estejam conectadas online, via internet, ao órgão federal e que as máquinas de jogos sejam periciadas por entidade internacional. As apostas também não poderão ser feitas com dinheiro em espécie.

Viciados

Será criado um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas. A inscrição no cadastro poderá ser feita de forma voluntária pelo próprio ludopata ou por ordem judicial. Além disso, as casas não poderão emprestar dinheiro para os apostadores.

Considerações

Não existe registro de experiência de sucesso do ponto de vista social, econômico e da segurança pública em nenhum país do mundo, entre aqueles que optaram pela proibição do jogo ou simples afastamento do estado no controle desta atividade. O Brasil não está proibido de jogar, o Brasil está impedido de arrecadar.

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