Lançamento da Consulta Pública

Legislação
Lançamento da Consulta Pública

Lançamento da Consulta Pública

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), da Secretaria Especial de Fazenda, lançou na sexta-feira (13/9) nova consulta pública para a simplificação e adequação da minuta de decreto em relação à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. O objetivo é estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias. As contribuições da sociedade podem ser enviadas até 27 de setembro. As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Secap e publicadas no sítio oficial do Ministério da Economia.

Foram divulgados no site do Ministério da Economia o Aviso de consulta pública publicado no Diário Oficial da União em 13/09/2019, o formulário para envio de contribuições e a Minuta de Decreto de regulamentação das apostas esportivas em quota fixa.

Nos últimos meses, muitos agentes políticos brasileiros vêm atuando de forma ativa para reabrir a discussão sobre as apostas esportivas no país. Há alguns dias, Alexandre Manuel, surpreendeu o mercado com notícias interessantes sobre o futuro mercado brasileiro, ao adiantar alguns pontos do Regulamento à Lei nº 13.756/18, conforme divulgamos em nosso site.

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