Novas regras para as apostas esportivas

Legislação
Novas regras para as apostas esportivas

Novas regras para as apostas esportivas

O governo federal já tem a base da minuta do decreto que irá regulamentar as apostas esportivas no Brasil. No momento, o governo federal trabalha na redação do decreto que estabelecerá as normas, o regime de tributação e as punições para quem operar na ilegalidade, entre outros assuntos.

— Estamos estruturando a minuta de decreto. Pretendemos finalizar nas próximas semanas e lançar uma nova consulta pública com o documento que a gente vai regulamentar. Agora temos uma proposta para o mercado — contou Alexandre Manoel Ângelo da Silva, secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.

Durante consulta pública realizada em agosto, 1.849 sugestões foram enviadas em 30 dias. As sugestões foram utilizadas para estabelecer as diretrizes que serão seguidas quanto à autorização, tributação e criminalização de quem não seguir as regras.

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