Projeto de loteria para financiar benefício para mulher pobre vítima de violência doméstica é aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
O projeto de lei que cria o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria Mulher-de-Sorte, para custeá-lo, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados (PL 4462/21).
Esse benefício será de um salário mínimo por mês e poderá ser pago, conforme decisão judicial, por até dois anos, à mulher que atender aos seguintes requisitos ao mesmo tempo:
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- Estar em situação de risco à vida ou à integridade física ou psicológica dela ou de seus dependentes, por causa de violência doméstica e familiar;
- Ter renda familiar por pessoa de até um salário mínimo;
- Não conviver mais com o agressor no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
A renda do agressor não entrará na conta da renda familiar para fins de concessão do benefício. Assim, a medida será incluída na Lei Maria da Penha.
Nova fonte de custeio
O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG). Ela incluiu, então, ao texto outra fonte de financiamento do benefício: os recursos obtidos com ação regressiva contra o responsável pela violência doméstica e familiar.
“A violência contra a mulher é um problema de todos, mas achamos importante cobrar dos homens que agem de forma violenta”, explicou a relatora.
Sem acumular benefícios
O novo benefício não poderá ser somado com:
- o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Aposentadoria e pensões;
- Benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;
- Seguro-desemprego.
A relatora Nely Aquino também determina na nova versão do texto que um regulamento deve definir os órgãos responsáveis por administrar e pagar o benefício.
Isso porque, além da decisão judicial, outros requisitos deverão ser verificados para a concessão do benefício, como renda familiar.
Dinheiro da loteria Mulher-de-Sorte
Uma possível reescrita do texto mantendo o sentido é:
A ex-deputada Rejane Dias (PI), autora do projeto, sugere a criação da loteria Mulher-de-Sorte para cumprir o requisito constitucional que exige que a despesa tenha fonte de custeio.
Assim, o dinheiro arrecadado com a loteria será distribuído da seguinte forma:
26% para custear o novo benefício 10% para custear moradias a mulheres vítimas de violência doméstica, 19,13% para cobrir as despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria, 44,87% para o pagamento de prêmios e impostos sobre a premiação. Além disso, o texto original previa percentuais maiores para o novo benefício (30%) e menores para a premiação e impostos (40,87%).
“O que atrai as pessoas a apostarem é a premiação oferecida”, justificou Nely Aquino ao defender os novos percentuais.
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Tramitação
As comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar o projeto, que tem tramitação conclusiva.
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