O projeto que trata das apostas será encaminhado ao Plenário hoje, depois de votado na CAE.
Na terça-feira, 21, às 10h, a CAE do Senado tem seis assuntos importantes para discutir, entre eles o projeto que regulamenta as apostas de cota fixa em eventos esportivos, as chamadas bets.
O PL 3.626/2023 define a tributação sobre os lucros e os prêmios das apostas.
O projeto está em análise na CEsp junto com a CAE. O senador Romário (PL-RJ) apresentou o relatório que foi aprovado no dia 8 de novembro.
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Detalhes do projeto de regulamentação das apostas
O projeto também modifica a lei que regula a distribuição de prêmios como propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a que define o destino da arrecadação de loterias e da modalidade de apostas de cota fixa (Lei 13.756, de 2018).
Segundo o projeto, a aposta de cota fixa abrange eventos virtuais de jogos online e eventos reais de esportes, como futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador leva o prêmio se acertar alguma situação do jogo ou o placar final.
De acordo com o projeto, as apostas podem ser feitas em meio físico, comprando bilhetes impressos, ou virtual, acessando canais eletrônicos.
Portanto, o ato de autorização deve definir se o agente operador pode trabalhar em somente uma ou nas duas modalidades.
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Projeto deve seguir para o Plenário ainda hoje
O projeto deve ir ao Plenário logo após a votação na Comissão.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu dar celeridade ao projeto que regulamenta as apostas em reunião recente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em troca, Lula atendeu ao pedido de Pacheco e cancelou a urgência constitucional do projeto de lei no dia 14 de novembro. Assim, a pauta do Senado foi liberada e outras matérias puderam ser apreciadas.
Afinal, a regulamentação das apostas é uma das prioridades do governo para aumentar as receitas e alcançar a meta fiscal em 2024.
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