Emendas de opositores fizeram a votação da regulamentação das apostas esportivas ser adiada na semana passada
Nesta quarta-feira, dia 6, o Senado deve votar integralmente no Plenário a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 é o principal item da pauta, que também inclui outras matérias.
Entre elas, está o PL 2.245/2023, que cria uma política de trabalho digno e cidadania para as pessoas em situação de rua.
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O Projeto de lei define a aposta de quota fixa como um sistema de apostas que abrange eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva.
Nesse sistema, o apostador ganha se acertar o jogo ou o resultado final da partida.
O texto também exige que as bets estrangeiras tenham pelo menos 20% do capital em mãos de uma empresa brasileira, além de cobrar uma outorga inicial de R$ 30 milhões para autorizar os sites a operarem legalmente, com validade de cinco anos.
O projeto já estava na pauta do Plenário na semana passada, mas foi adiado depois de um debate entre os senadores.
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Detalhes do projeto de regulamentação de apostas esportivas no Brasil
O relator do projeto que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa é o senador Angelo Coronel. Ele leu o seu parecer favorável na quarta-feira passada, mas a votação no Plenário ficou para depois.
O projeto de lei também prevê a redução da tributação do faturamento das empresas de apostas de 18% para 12%.
Além disso, o projeto de lei obriga que as empresas estrangeiras tenham pelo menos 20% do capital em posse de brasileiros.
Outra questão importante é a outorga inicial de R$ 30 milhões para a legalização dos sites de apostas, com duração de cinco anos.
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