O PL 3403/2023, que impede transações financeiras em plataformas digitais ilegais, foi aprovado pela CCDD do Senado
O Senado, por meio da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), aprovou o PL 3403/2023, que impede pagamentos online de sites ilegais no Brasil. O PL também determina que as instituições financeiras façam procedimentos para evitar esse tipo de operação, sob pena de multa.
Comissão do Senado analisa proibição de pagamento online de apostas ilícitas (jogabrasil.com)
O PL prevê punição a bancos, instituições financeiras e empresas de meios de pagamento que autorizarem transações em plataformas onde os jogos funcionem de forma legal. A multa será de 100 vezes o valor original do total transferido pelo cliente, caso a empresa não siga as orientações da regra.
“Fica proibida a utilização de meios de pagamento no Brasil, tais como cartões de débito, cartões de crédito, Pix, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e outros, para fazer transações em sites eletrônicos, localizados ou não no Brasil, usados para apostas em jogos ilícitos”, define o PL.
O autor da proposta é o senador Eduardo Girão (NOVO-CE), e o relator é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Segundo Mourão, o Executivo ainda poderá alterar o decreto e também os outros regulamentos para o cumprimento da lei.
“A grande disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem causado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros. Tem gerado uma explosão perigosa de casos patológicos ligados à ludopatia, que é a condição médica para caracterizar a compulsão de uma pessoa por jogos de azar”, declarou Hamilton Mourão, a Agência Senado.
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