Comissão do Senado analisa proibição de pagamento online de apostas ilícitas

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça do Senado

Na última quarta (21), a CCDD do Senado debateu o projeto de lei do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que visa impedir pagamentos online em jogos e apostas ilegais no Brasil.

O relator afirmou que as apostas online têm causado um crescimento da dívida das famílias.

Superbet se torna a patrocinadora principal do Fluminense em um contrato que pode valer até R$150 milhões (geraljoga.com)

Projeto analisado pela Comissão do Senado propõe ampliar métodos de pagamentos de apostas

O PL 3.403/2023 visa permitir que sites de jogos e apostas online, nacionais ou estrangeiros, aceitem pagamentos por cartão de crédito ou débito, Pix e TED.

De acordo com o senador Mourão, essas atividades na internet causam graves problemas financeiros para muitas pessoas e famílias.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é o autor do projeto, que determina que as instituições financeiras e as empresas de meios de pagamento devem adotar medidas para detectar e bloquear essas transações provenientes de apostas online.

O senador Mourão apresentou um relatório favorável ao projeto, destacando a necessidade de combater os danos causados pelas apostas ilegais.

Porém, o senador sugeriu uma emenda para retirar um artigo que previa que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentasse a matéria.

Depois de passar pela CCDD, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seguida, irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão final, a não ser que haja pedido para votação no Plenário.

Se for aprovado, os bancos e as financiadoras que não impedirem os pagamentos irregulares de apostas online poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.

Além disso, a CCDD também está analisando projetos de decreto que autorizam serviços de radiodifusão em 19 cidades brasileiras, entre elas: