Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o projeto de lei que legaliza cassinos e bingos no Brasil tem o senador Irajá como relator
A proposta de legalizar cassinos e bingos no Brasil não foi analisada nem votada pela CCJ do Senado nesta quarta-feira, 29, pois a sessão terminou antes. O PL 2234/22 (PL 442/91), que trata do tema, continua na pauta da CCJ e aguarda a próxima reunião, que será marcada por Davi Alcolumbre, que apoia os jogos de apostas. O projeto altera e revoga leis que proíbem ou regulam a exploração de jogos e apostas no país.
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Relator sugere aprovação do projeto de legalização de cassinos e bingos
O senador Irajá apresentou um relatório favorável ao projeto de lei que legaliza cassinos e bingos no Brasil, que estava na pauta da CCJ do Senado. Ele argumentou que o projeto é constitucional, jurídico, regimental e bem elaborado. Ele também afirmou que o projeto traz benefícios ao regularizar uma atividade econômica que hoje é clandestina e pode ter ligação com o crime organizado. Ele recomendou que o projeto seja aprovado pelo Senado, depois de já ter passado pela Câmara dos Deputados em 2022.
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“Concluímos que o PL nº 2234, de 2022, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Ademais, é uma Proposição meritória, haja vista que estabelece normas claras para uma atividade econômica relevante que hoje está à margem da supervisão estatal.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2234, de 2022. Quanto ao mérito, votamos pela aprovação do PL nº 2234, de 2022”
Relator Irajá, em seu parecer
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