Projeto inova ao limitar o recebimento de jogos de azar esportivos a movimentações em entidades credenciadas.
O Projeto de Lei 1931/23 apresenta alterações importantes na divulgação de apostas esportivas na rede. A medida principal é a proibição de anúncios de sites que vendam apostas sem a devida permissão ou concessão do Ministério da Fazenda.
Leia Aqui: A Evolução das Odds do Botafogo- Geral Joga
Além disso, o projeto também tem o objetivo de impedir a participação de menores de idade em apostas esportivas, chamadas de apostas de quota fixa.
Limitações aos provedores de conexão e aplicações de internet no projeto
O texto do projeto determina que os provedores de conexão de internet localizados no Brasil devem bloquear o acesso a sites e aplicativos que ofereçam apostas de quota fixa. Essa medida busca limitar a acessibilidade a esses serviços não autorizados.
Pagamentos e recebimentos
somente por meio bancário O projeto ainda apresenta inovações, incluindo a exigência de que as pessoas realizem somente transferências entre contas correntes, de poupança ou de pagamento mantidas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para efetuar pagamentos ou recebimentos relacionados a apostas de quota fixa.
Veja Conosco: Lottopar dá ‘Ok’ para Pixbet se integrar à plataforma. (jogabrasil.com)
Punições da proposta que prevê a regularização da publicidade de apostas esportivas
O projeto prevê também punições severas para os operadores de apostas que descumprirem as regras estabelecidas. As penalidades vão desde advertências até multas expressivas, podendo até mesmo resultar na cassação da autorização ou concessão para operar.
O deputado Luciano Vieira (PL-RJ), autor do projeto de regulamentação para publicidade de apostas esportivas, explica que a iniciativa visa melhorar a atividade, contribuindo para a melhoria do cenário legal em território brasileiro.
O Projeto de Lei 1931/23, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Enquanto o projeto avança nas comissões da Câmara, é essencial destacar a importância desse debate para a sociedade e a indústria de apostas online.
Afinal, a regulamentação pode impactar consideravelmente a forma como as pessoas acessam e participam de apostas esportivas. O projeto deve ser votado em comissão e no Plenário do Senado na próxima semana.
Continue Lendo:
Apesar da punição, Nicolo Fagioli renova com a Juventus. (jogabrasil.com)
Reunião entre falou da regulamentação das apostas no Brasil. (jogabrasil.com)
