Tema será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Casa
Um projeto de lei que impede influenciador de fazer propaganda de jogos online ilegais foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, esses profissionais devem cuidar para que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação digitais.
Quem descumprir as regras pode ser advertido ou ter a atividade suspensa por até seis meses, prorrogável.
Para o provedor de redes sociais, a punição será de multa de até 2% do faturamento da empresa.
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Tramitação
Um substitutivo do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos–TO), e outros três projetos anexados, foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, Ayres disse que a intenção é impedir “propaganda irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”.
O relator também achou a medida de “grande importância” por causa “da influência marcante que essas personalidades têm sobre seus seguidores, afetando comportamentos e decisões”.
No entanto, a proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Depois, o projeto de lei será votado no Plenário da Câmara.
Outros pontos da proposta que visa regular a relação entre influencer e jogos
Linhares também proibiu no substitutivo a propaganda de jogos regulamentados para menores de idade.
O texto também estabelece:
- O conteúdo publicitário feito por influencer deve indicar o caráter comercial da publicação;
- O material deve conter informações que identifiquem o responsável por pagar as apostas;
- Os influenciadores devem alertar sobre os efeitos negativos das apostas, como perdas financeiras e problemas psicológicos;
- A relação entre o influenciador digital e quem o contratou deve ser regulada por contrato escrito, especificando o tipo de trabalho publicitário;
- A venda de publicidade por provedor estrangeiro será feita por sua representante no Brasil.
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Conscientização
Portanto, o texto também exige que o Governo Federal promova campanhas de educação sobre os perigos das apostas, em parceria com instituições educacionais e profissionais de saúde.
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