A votação do Projeto de Lei 3.626 de 2023 está prevista para a terça-feira, dia 21.
O senador Jorge Kajuru, que é o último relator do projeto que regula as apostas esportivas, garante que a TV continuará exibindo as propagandas das bets, assim como os patrocínios aos clubes, atletas e eventos esportivos.
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Segundo Kajuru, não haverá limitação de horário para os anúncios das apostas esportivas.
Por outro lado, a oposição ao Governo Federal exigiu que o projeto de lei mantivesse a proibição de publicidade em placas nos estádios. Essa proibição já foi aprovada na Comissão de Esporte.
Projeto que regula as bets será votado na terça-feira
No entanto, o PL 3.626 de 2023 será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos na manhã de terça-feira, 21. Depois, o projeto irá para o Plenário do Senado no mesmo dia.
“Só foi possível votar os projetos que estavam na pauta de hoje graças à iniciativa dos líderes junto ao Governo Federal, e ao próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de retirar a urgência constitucional que o projeto de lei tinha”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco em sessão recente.
“Então, ele [projeto de lei] será votado no dia 21, na parte da manhã, pela Comissão de Assuntos Econômicos, e na parte da tarde, pelo plenário”, completou.
O projeto de lei estava em regime de urgência constitucional até terça-feira, 14. Porém, a proposta estava impedindo a votação de outros assuntos na Casa, até que fosse analisada.
Assim, os líderes do governo, senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), aceitaram tirar a urgência. O pedido foi que a proposta fosse votada na próxima sessão.
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Restrições excessivas podem incentivar mercado ilegal de apostas
Em geral, as bets afirmam que proibir as propagandas nos estádios prejudicará os times esportivos. Afinal, as empresas de marketing que já compraram ou pretendem comprar os direitos sobre esses espaços terão menos demanda. E, consequentemente, repassarão menos dinheiro aos clubes.
Além disso, as casas de apostas argumentam que a proibição excessiva favorece o jogo ilegal. Segundo essa visão, sem a informação adequada sobre as bets que são autorizadas pelo Governo Federal, o apostador não conseguirá distinguir as que operam de forma irregular.
É importante destacar que a regulamentação das apostas esportivas online é uma das prioridades do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação nos próximos anos.
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