Organização terá que publicar aproximadamente doze normas que estarão imunes a penalidades estaduais
De acordo com a VEJA, o Ministério da Fazenda vai publicar cerca de doze normas da lei que autorizou as apostas esportivas no Brasil. O objetivo é reforçar que tal regulamentação está em andamento e que, por enquanto, não estão sujeitas a sanções estaduais.
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O time do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promete apresentar a regulamentação completa em breve. Esse documento deverá conter as regras para concessão de outorgas estaduais de modo que não possam desviar outorgas federais.
Segundo fontes, ainda há uma preocupação de criar um sistema de controle para impedir tentativas de sonegação fiscal.
Além disso, serão analisados os casos de casas de apostas com licença local que permitem apostas de jogos no resto do país. No Rio de Janeiro, a Loterj adotou um sistema onde exige uma declaração do apostador sobre o seu endereço.
As apostas foram legalizadas no final de 2023 e estão em fase de implantação. Inicialmente, 134 empresas manifestaram interesse prévio e, por isso, terão preferências em licenças e outorgas.
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