executivo barra isenção de imposto de renda para apostadores esportivos
O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 30 de dezembro e publicado no Diário Oficial da União. O Congresso Nacional terá que analisar novamente o texto.
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Lula vetou os trechos que reduziam a tributação dos apostadores, que foram alvo de debate antes da sanção, inclusive com um ofício da Receita Federal à Casa Civil.
Assim, o chefe do Executivo impediu que apostadores com renda anual inferior a R$2112 ficassem isentos do Imposto de Renda.
Além disso, a alíquota de 15% foi mantida para qualquer valor ganho em apostas e o desconto das perdas dos apostadores na base de cálculo do imposto também foi vetado por Lula.
A mensagem de veto alegou que o texto do Congresso “criaria uma tributação de imposto de renda diferente da existente em outras modalidades lotéricas, havendo assim diferenciação de tratamento tributário sem motivo para tal”.
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O texto também determina que prêmios não resgatados sejam destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A nova lei das apostas esportivas no Brasil é parte dos planos do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação.
O texto que define normas gerais para o funcionamento das apostas no Brasil agora deverá ser votado novamente pelo Congresso em relação aos vetos do presidente Lula.
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