O projeto de lei será analisado pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça do Senado
Na última quarta (21), a CCDD do Senado debateu o projeto de lei do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que visa impedir pagamentos online em jogos e apostas ilegais no Brasil.
O relator afirmou que as apostas online têm causado um crescimento da dívida das famílias.
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Projeto analisado pela Comissão do Senado propõe ampliar métodos de pagamentos de apostas
O PL 3.403/2023 visa permitir que sites de jogos e apostas online, nacionais ou estrangeiros, aceitem pagamentos por cartão de crédito ou débito, Pix e TED.
De acordo com o senador Mourão, essas atividades na internet causam graves problemas financeiros para muitas pessoas e famílias.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é o autor do projeto, que determina que as instituições financeiras e as empresas de meios de pagamento devem adotar medidas para detectar e bloquear essas transações provenientes de apostas online.
O senador Mourão apresentou um relatório favorável ao projeto, destacando a necessidade de combater os danos causados pelas apostas ilegais.
Porém, o senador sugeriu uma emenda para retirar um artigo que previa que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentasse a matéria.
Depois de passar pela CCDD, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seguida, irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão final, a não ser que haja pedido para votação no Plenário.
Se for aprovado, os bancos e as financiadoras que não impedirem os pagamentos irregulares de apostas online poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.
Além disso, a CCDD também está analisando projetos de decreto que autorizam serviços de radiodifusão em 19 cidades brasileiras, entre elas:
- Paraná
- Minas Gerais
- Sergipe
- Bahia
- Rio Grande do Sul
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