O objetivo do projeto é arrecadar recursos para iniciativas culturais, ambientais, de inclusão social e apoio assistencial
Durante a reunião plenária da última terça-feira, 26, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) deu sinal verde, por unanimidade, para o Projeto de Lei nº 77/2023. Este projeto permite que o Banese tenha a permissão para gerir e operar loterias em representação do Estado.
Com essa nova autorização, o Banese, que está localizado em Sergipe, terá a oportunidade de expandir suas operações. A iniciativa, que partiu do Governo do Estado, tem como objetivo captar recursos para áreas como cultura, meio ambiente, inclusão social e assistência social.
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A legislação recém-aprovada não só outorga ao Banese a gestão das loterias do estado, mas também cria mecanismos de controle para esses serviços.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sergipe (Agrese) será responsável por essa supervisão, assegurando a transparência e o cumprimento das normas legais.
Adicionalmente, a Alese ratificou o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024.
Essa lei complementar propõe elevar o limite máximo de empréstimos consignados para servidores públicos ativos e aposentados para 45%. Também será permitido que até 5% desse limite possa ser utilizado através de cartão de crédito consignado.
Essa alteração visa igualar o limite de empréstimo consignado dos servidores do estado ao dos servidores federais, oferecendo maior liberdade financeira aos mesmos.
Detalhes do Projeto de Lei e Concessão ao Banese
Em outubro de 2021, a legislação de número 8.902 habilitou o Governo Estadual a fornecer o serviço de loterias, seja diretamente ou através de concessão ou permissão.
A legislação recentemente ratificada pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) confere ao Banco do Estado de Sergipe (Banese) a capacidade de gerir o serviço, além de estabelecer outras medidas.
Para lançar a loteria, o projeto de lei especifica que o Banese tem a opção de formar uma empresa subsidiária, uma holding ou integrar-se a uma entidade corporativa para oferecer tais serviços.
Consequentemente, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) será encarregada de supervisionar esses serviços recém-criados.
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