A incompreensão entre a administração estadual e o Ministério da Fazenda tem o potencial de postergar o andamento do processo
O debate sobre as apostas esportivas pela internet está gerando controvérsia entre as esferas de poder no Brasil, enquanto a regulamentação oficial ainda não foi estabelecida. A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) não acatou um pedido do Ministério da Fazenda para definir as fronteiras da atuação das apostas virtuais nos estados. Com isso, o impasse pode ser encaminhado para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Betano obtém os naming rights para o Brasileirão 2024. (geraljoga.com)
Disputa entre Fazenda e Loterj pelas apostas esportivas
Este ano, o setor bilionário de apostas esportivas online será sujeito a impostos, proporcionando receita para os governos federal e estaduais. Isso coloca o setor no radar dos governadores, que veem nele uma oportunidade para melhorar suas finanças, e da União, que deseja diminuir o déficit público.
O conflito entre o Ministério da Fazenda e a Loterj está relacionado ao escopo das loterias estaduais, autorizadas pelo STF em 2020, que acabou com o monopólio federal.
O Ministério da Fazenda pede que a Loterj restrinja as apostas ao público local no seu edital, conforme exige a legislação do Congresso.
A Loterj defende que a legislação manteve as condições das concessões estaduais anteriores à Medida Provisória que regulou a atividade em âmbito nacional.
Dessa forma, o edital da Loterj propôs termos mais vantajosos para as empresas do que os do governo federal, como:
- Uma concessão de R$ 5 milhões, em comparação com os R$ 30 milhões exigidos pela União.
- Uma taxa de 5% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), enquanto a União cobra 12%.
Portanto, se as loterias estaduais não se limitarem aos seus territórios, haverá competição entre os estados e com a União. A Loterj vê essa competição como positiva, mas a equipe econômica a encara com preocupação.
O Ministério da Fazenda teme que essa competição prejudique a regulamentação nacional e diminua a arrecadação federal.
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