A empresa Lottopar, localizada no Paraná, igualmente iniciou um processo judicial de caráter civil público
O Ministério da Economia notificou a Loterj (Loteria Estadual do Rio de Janeiro) para cessar o processo de habilitação das casas de apostas esportivas virtuais, também chamadas de “bets”, conforme estão sendo realizadas.
O órgão sustenta que o estado, através da Loterj, tem autorizado essas operadoras a funcionar sem exigir que limitem suas atividades apenas ao estado do Rio de Janeiro.
Bets se credenciam no Rio mas atuam em todo Brasil
De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas de apostas se registram no Rio de Janeiro, mas atuam nacionalmente, o que vai contra a lei federal. Em 2020, o STF permitiu que estados e cidades gerenciassem jogos dentro de seus limites territoriais.
A estratégia do Rio de Janeiro quanto à lei gera inquietação na equipe econômica, que receia um conflito fiscal sobre a autorização de operadoras de apostas.
Existe também a preocupação com a redução de receitas. No Rio, as empresas pagam R$ 5 milhões por uma concessão, menos que os R$ 30 milhões exigidos pelo governo central.
Os impostos do ramo são coletados pelo estado, não pela União, com a Loterj impondo uma taxa de 5% sobre a receita bruta das empresas, em oposição aos 18% da Receita Federal.
O Ministério da Fazenda tentou negociar alterações com a Loterj para fechar essa lacuna, mas sem sucesso. Portanto, optou-se pela notificação formal.
Bicampeã olímpica de vôlei é a nova embaixadora da BetNacional (geraljoga.com)
Lottopar se manifesta junto ao Ministério da Fazenda
Atualmente, mais de 130 companhias demonstraram interesse em atuar no mercado brasileiro. O governo federal espera arrecadar até R$ 10 bilhões anualmente com as atividades de apostas, que incluem cassinos online.
Segundo informantes do Ministério da Fazenda, a Loterj deve cumprir as exigências da Secretaria de Apostas Esportivas ou, caso contrário, o governo federal pretende apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, a Loterj já aprovou quatro operadoras de apostas e está avaliando outras três.
O período para novas empresas solicitarem autorização termina no dia 4 de abril, após 30 dias do anúncio inicial.
Por outro lado, a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) se opôs à conduta da Loterj, buscando a intervenção judicial. A Lottopar se juntou a um processo judicial coletivo que desafia os métodos utilizados pela entidade carioca para autorizar operadoras de apostas.
Em comunicado oficial, a Lottopar expressou sua intenção de proteger a indústria de apostas nacional. Já a Loterj comunicou que continua em negociações com o Ministério da Fazenda e com representantes dos setores público e privado.
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