Projeto de Lei 1442/2021 no combate à COVID-19

Loterias
Projeto de Lei 1442/2021 no combate à COVID-19

Projeto de Lei 1442/2021 no combate à COVID-19

Encontra-se aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), o projeto de lei 1442/2021 que propõe a redistribuição temporária de valores dos prêmios de loteria não reivindicados pelos apostadores contemplados para ações de combate à COVID-19.

O PL de autoria do deputado federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) foi apresentado na segunda-feira, 19/04. Seu objetivo é estabelecer mais uma fonte de recursos nos esforços para atenuar os impactos da pandemia na saúde pública.

De acordo com o texto do projeto de lei, estes recursos “que hoje são destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil, serão temporariamente destinados para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), para o financiamento das ações de prevenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia.”

Diante da sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS) e da escassez de recursos para sua expansão, o deputado reconhece a importância da destinação atual dos recursos para o Fies, porém considera prioritária no momento a reorientação de recursos para o SUS devido à emergência de saúde. 

O texto, que altera a Lei n. 13.756 de 12 de dezembro de 2018, propõe ainda que para não causar impacto financeiro e orçamentário com a redistribuição dos recursos, no exercício de 2021, a destinação extraordinária de recursos de que trata esta proposição se dê apenas no montante equivalente ao excesso de arrecadação dos valores de repasses das loterias previstos para o Fies na Lei Orçamentária Anual. Desse modo, durante o ano de 2021, as ações do Fies não serão afetadas, posto que o valor de arrecadação já previsto da LOA será totalmente preservado.”

Foto: Agência Câmara

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