Medida Provisória poderá privatizar a Caixa

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Medida Provisória poderá privatizar a Caixa

Medida Provisória poderá privatizar a Caixa

O Governo Federal publicou no dia 7 de agosto Medida Provisória 995 que poderá permitir a privatização das Loterias da Caixa. A medida autorizou que empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) a formar novas subsidiárias e adquirir participação de ativos em empresas privadas. Isso permitirá que a área de loterias seja privatizada, e faz parte do plano do Governo Federal para reestruturação do banco com venda de ativos.

Sindicatos e Associações dos Empregados da Caixa, como a Fenae e APCEFs, estão mobilizando os trabalhadores do banco público a lutar contra o fatiamento e privatização da instituição. 

PT, PSOL, PC do B, PDT, Rede e PSB se uniram contra a Medida Provisória, em Ação Direta de Inconstitucionalidade enviada ao STF. A ADI busca a reparação e a imediata suspensão da MP 995. Isso se dá porque, além dos prejuízos ao patrimônio público, a medida ainda tem outros problemas, segundo eles. A decisão que dá sustentação à peça jurídica vem de junho de 2019. Nela, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a venda de estatais deveria passar pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória, que abre caminho para privatização das Loterias Caixa, permite a autorização até 31 de dezembro de 2021 e foi encaminhada ao Congresso Federal para aprovação.

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