Caixa publica nova regulamentação das lotéricas

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Caixa publica nova regulamentação

Caixa publica nova regulamentação das lotéricas

A Caixa Econômica Federal publicou nesta quinta-feira, dia 8 de fevereiro, o novo regulamento das permissões lotéricas. Foi publicada uma Circular no Diário Oficial da União nº 859/2019 com a nova regulamentação. As novas regras para a licitação das loterias foram estabelecidas, além disso, a circular revela as responsabilidades dos vencedores pessoas físicas e jurídicas e também as obrigações da Caixa.

Agora, a Caixa Econômica Federal permite a inclusão do Terminal Financeiro (sem jogos) para atender as Casas Lotéricas Avançadas - CLA, que só podem ter um Terminal Lotérico Financeiro - TFL. Assim, os CLAs agora podem ter dois terminais. Eles também permitirão que os empreendedores sejam licenciados para serem membros de unidades lotéricas em outros estados do Brasil. Anteriormente, a permissão era restrita a apenas um estado.

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