A medida foi publicada no Diário Oficial da União e o seu regulamento chega às máquinas de jogos eletrônicos; Jogos de cassino; loterias; apostas em jogos virtuais (excluindo jogos de loteria); apostas em cavalos e apostas em eventos reais, esportivos e não esportivos (desde que não sejam de natureza política).
A Província assegurou que até sete licenças serão concedidas, “não podendo outorgar mais de uma licença ao mesmo licenciado”.
Uma comissão de avaliação aprovará ou não a licença, levando em conta 20 requisitos mínimos, entre os quais a experiência, a solvência financeira e técnica, a segurança de dados, o número de eventos e esportes, entre outros pontos.
As empresas que operam as licenças devem pagar cerca de um quarto do seu faturamento ao Tesouro, que é composto por 15% da receita bruta, 8% de um imposto específico para a atividade e 2% de taxa. E no meio do debate, a Província conseguiu acalmar vozes dissidentes, entre as quais os representantes municipais, e ofereceu uma porção do bolo aos municípios, que obterão 10% do que é arrecadado, com 2% de taxa.
A Lei Tributária de 2019 será a que governa esse segmento de apostas, e regula em seus artigos 142 e 143 as modalidades, incluindo as modalidades de “jogos de cassino de mesa e máquinas de jogos de azar eletrônicos automatizadas, apostas desportivas, loterias e os que são definidos por regulamento, onde se arriscam quantias de dinheiro em resultados futuros e incertos, independentemente do nível de habilidade dos jogadores predominar ou se é exclusivamente sorte ou acaso “, feito através da mídia online.
O poder executivo provincial regula a atividade através do Instituto Provincial de Loterias e Cassinos (IPLyC) de Buenos Aires e para esses fim foi criado o Registro de Licença para Jogos Online, que reunirá aqueles que são os operadores das licenças concedidas.
No final de 2018 legisladores do Senado e da Câmara dos Deputados votaram a favor da nova medida devido à necessidade real de aumentar as receitas do governo.
Foto: Shutterstock
