PL 530/19 é apensado ao PL 442/91

Legislação
PL 530/19 é apensado ao PL 442/91

PL 530/19 é apensado ao PL 442/91

O PL 530/19, projeto de lei do deputado Paulo Azi (DEM/BA), que almeja a regularização dos cassinos em resorts, foi anexado ao PL 442/91 pela mesa diretora da Câmara dos Deputados. A decisão dos parlamentares ocorreu pelo fato deste PL, que trata do mesmo assunto abordado pelo projeto de Azi, estar tramitando há mais tempo na casa.

O PL 442/91, de autoria do então deputado Renato Vianna (PMDB/SC), pretende a regulamentação dos jogos de forma ampla, incluindo jogo do bicho e bingos, por exemplo. Abrange o tema de uma maneira mais geral, não se restringindo apenas ao âmbito dos cassinos, como o PL 530/19, que é mais específico.

Criar um marco regulatório para os jogos no Brasil é o objetivo principal desta proposta. Há uma comissão especial que aprovou o PL 442/91 em agosto de 2016. Desde então, o projeto aguarda votação no plenário. Já são 20 projetos que abordam a temática dos jogos no Brasil anexados ao PL 442/91.

Foto: Divulgação

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