LEI PELÉ – As mudanças que afetam as apostas online

LEI PELÉ: As mudanças que afetam as apostas online

A Lei 9.615/98, popularmente conhecida como Lei Pelé, (legislação específica que prevê as normas gerais sobre a prática do esporte no Brasil, tratando de questões como o contrato de trabalho do atleta profissional e outros aspectos relevantes sobre o tema) poderá sofrer grandes mudanças ainda este ano. A Comissão especial da Câmara dos Deputados avalia promover alterações em série no que concerne às normas gerais do esporte no Brasil.

O relator do novo Projeto de Lei, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), pretende incluir, entre os pontos previstos, aposentadoria especial para atletas olímpicos e paraolímpicos, o fim do teto limite dos direitos de imagem dos atletas no futebol e a destinação de parte dos valores arrecadados com apostas online para o esporte nacional.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Após as Olimpíadas de Tóquio, em 2021, o debate sobre a aposentadoria especial ganhou força, sendo avaliado pela Câmara de onde sairiam os recursos para esse benefício específico, se da arrecadação de apostas online, que passariam a ser tributadas, ou da criação de um fundo geral do esporte, denominada de Bolsa Atleta.

“Destinar um percentual arrecadado com essas apostas para o esporte é mais do que necessário e desejável, semelhante ao critério de distribuição das loterias ao esporte”, afirma Carreras, que considera que a tributação seria benéfica com as cifras que seriam convertidas para esse fim. “Os jogos de apostas que envolvam qualquer modalidade esportiva terão que ter a validação do COB (Comitê Olímpico do Brasil). No caso do futebol, o aval para as apostas regulamentadas seria feito pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol).

FIM DO TETO LIMITE DE IMAGEM DE ATLETAS DE FUTEBOL

A principal mudança prevista para o futebol seria a retirada do teto limite recebido pelos jogadores, por seus direitos de imagem. O benefício, atualmente, é limitado a 40% do valor do contrato de trabalho dos atletas, e a revogação do trecho daria a possibilidade de o direito de imagem ter um valor proporcionalmente maior que o estipulado pela legislação em vigor. Essa mudança, porém, pode gerar grandes discussões, entre as entidades representativas dos atletas e os Clubes, transferindo para o Judiciário Trabalhista a prerrogativa de decidir entre o salário e o direito de imagem, que certamente ocorrerá, trazendo insegurança jurídica.

 APOSTAS ONLINE TRIBUTADAS

A Câmara dos Deputados ainda deve avaliar de onde sairiam os recursos para o pagamento da aposentadoria. A corrente com mais força na Casa deseja que o benefício seja pago com dinheiro arrecadado em impostos das empresas de apostas online, uma tributação que ainda não existe no Brasil. 

Hoje, pelo menos 450 sites de apostas funcionam no Brasil com domínio no exterior, segundo o relator, “faturando bilhões de reais” sem arrecadar um centavo aos cofres públicos. O deputado ressalta a importância da loteria da Caixa Econômica Federal no incentivo ao esporte e afirma que a arrecadação com essas plataformas poderia triplicar o que é arrecadado atualmente pelo Estado.

Também defendido pelo relator, Felipe Carreras, as modalidades de competições eletrônicas passariam a ser reconhecidas como manifestações esportivas, a exemplo dos eSports. 

Ainda não há data definida para votação do projeto, até lá os deputados realizarão audiências públicas para ouvir as partes citadas no projeto, tais como ex-atletas, entidades, dirigentes, atletas e clubes.