Legalização do Jogo no Brasil

Legislação
Legalização do Jogo no Brasil

Legalização do Jogo no Brasil

O Brasil precisa tratar desse tema, que pode gerar milhares de empregos, aumentar o PIB e melhorar sensivelmente a segurança pública, seja com a aprovação dos Projetos de Lei que hoje tramitam no Congresso ou mesmo por MP. E dois detalhes histórico: o Congresso sequer foi ouvido pelo Presidente Dutra na proibição e a Igreja não é, nem nunca foi, contra o jogo, pelo contrário: é a favor de regulamentação rígida para evitar seus malefícios, e em alguns países até opera o jogo, como em Portugal, através da Santa Casa.

Em 14 de dezembro de 1982 o Prof. Ives Gandra defendeu a primeira tese de doutorado na área jurídica, na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, o tema escolhido foi a tributação sobre atividades que se encontram na linha limítrofe entre a legalidade e a ilegalidade. Na época, Gandra procurou mostrar que a tributação dos jogos de azar seria a melhor forma de evitar que criminosos ficassem com todo o dinheiro do jogo ilícito —e, ainda, limitaria viagens de quem gosta de jogar. E assim, dinheiro brasileiro não seria perdido no Uruguai, no Paraguai, nos Estados Unidos, no Principado de Mônaco e em outros países onde o jogo é permitido. Acresce-se, na proibição à exploração privada de jogos de azar, uma falsa moralidade, pois se permite a loteria esportiva, a loteria federal, as apostas em cavalos.

O Prof. Ives Gandra entende que se legalizássemos o jogo no Brasil com: 1 - tributação mais pesada sobre os que gostam de jogar; 2 - rígido controle sobre os jogadores, a aferir capacidade contributiva e idade; 3 - vigilância da polícia; e 4 - definição de cidades próprias para o turismo do jogo, deixaríamos de ser permissivos com o desvio de dinheiro brasileiro para outros países. Além de poder controlar o jogo clandestino no país e obter maior arrecadação para o Estado, dinheiro este hoje destinado também para os que exploram criminosamente tais atividades sem que haja qualquer benefício para o povo e para o Estado. Em sua tese, ele sugeriu que tais recursos tributários fossem destinados ao sistema carcerário brasileiro.

Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, e Pedro Trengrouse, professor da FGV, acreditam que é hora de o jogo ter regras claras no Brasil. “O mercado brasileiro movimenta R$ 50 bilhões por ano. A falta de regulamentação de apostas esportivas no Brasil coloca em risco a economia popular e a integridade do esporte. Hoje, cerca de 500 sites de aposta on-line oferecem jogos brasileiros. A maioria registrada no exterior, operam no Brasil sem nenhuma tributação, regulamentação, controle nem monitoramento”.

Um estudo da Universidade de Nevada apontou que a única forma efetiva de combater o jogo ilegal, a ação do crime organizado na indústria do jogo e prevenir sua utilização para lavagem de dinheiro é com boa regulamentação, monitoramento eficiente e controle efetivo. No Brasil, organizações criminosas já vêm se apropriando do jogo, oferecido tradicionalmente por contraventores no país. Na prática, quem é contra o jogo legal favorece o jogo ilegal. 

Felipe Santa Cruz e Pedro Trengrouse afirmam que o Brasil não pode mais esperar. “Tanto na Câmara quanto no Senado há projetos de lei prontos para votação em plenário. A aprovação de qualquer um deles permitirá que a casa revisora aprofunde a discussão e melhore o texto. A demora em regular só interessa ao jogo ilegal”.

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