A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (5), o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 1/2023, que altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 106, de 3 de outubro de 2002, e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 3 de março de 2020, que instituem códigos de receita para recolhimentos destinados à seguridade social e à participação da União nas receitas das loterias.
A novidade deste Ato Declaratório da Receita Federal foi a introdução dos códigos de Contribuição e Receita para a loteria de apostas de quota fixa ou apostas esportivas. Tal medida deixa claro que o Executivo, agora chefiado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está se preparando para a regulamentação das apostas esportivas ao criar condições para que a Receita Federal possa arrecadar com a modalidade.
Confira os códigos da receita e a denominação:
9182 – Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal
9170 – Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas
9167 – Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas
9154 – Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números
9141 – Contribuição sobre a Receita de Loteria Instantânea
9139 – Contribuição sobre Prêmios Prescritos de Loterias Federais
9197 – Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa
