Consulta Pública será finalizada hoje

Legislação
Consulta Pública será finalizada hoje

Consulta Pública será finalizada hoje

Recentemente, o Secretário de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia do Brasil confirmou que haveria uma nova consulta pública sobre regulamentação da exploração das apostas esportivas online e offline no Brasil e até hoje, 6 de março, as sugestões estão sendo recebidas por meio do e-mail apostasdequotafixa@fazenda.gov.br. 

Na consulta pública anterior, o governo brasileiro havia determinado que a emissão de licenças de apostas estava entre 50 e 60, mas isso foi retirado das sugestões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e houve a necessidade de se adotar a concessão em ambiente concorrencial como modo de ingresso de operadores legais no País, por meio do devido processo licitatório na modalidade concorrência. Dessa forma, é incentivado que os reguladores tenham maior capacidade de garantir e controlar o cumprimento das regras e punir quem não as cumprir.

Portanto, o SECAP limitará as licenças de apostas a 30. Os candidatos interessados ​​em solicitar uma licença devem apresentar: garantia da oferta; uma proposta econômica por escrito e documentos confirmando suas qualificações. Depois que a SECAP avaliar as apresentações, que levará cerca de seis meses, anunciará as decisões. Aqueles que não forem vencedores terão o direito de apelar se não estiverem satisfeitos com a decisão do comitê.

Além disso, se o número máximo de licenças que puder ser emitido não se esgotar na primeira rodada, o processo começará novamente após um intervalo de seis meses, até que todas as licenças tenham sido emitidas.

Fonte: Focus Gaming News  

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