BSOP: vitória jurídica para o poker brasileiro

Legislação
BSOP: vitória jurídica para o poker brasileiro

BSOP: vitória jurídica para o poker brasileiro

A Stack Eventos Esportivos, empresa idealizadora e organizadora do Campeonato Brasileiro de poker, venceu ação movida contra a Prefeitura de São Paulo para anulação da cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre os valores destinados às premiações dos torneios realizados durante as etapas do BSOP (Brazilian Series of Poker) na cidade. O objeto constitui uma importante vitória para a indústria brasileira do poker, uma vez que gera precedente legal para outros operadores.

A Prefeitura de São Paulo havia lavrado cinco autos de infração contra a empresa, alegando o não recolhimento de ISS e impondo multas incidentes sobre o suposto débito fiscal, de torneio realizado pelo BSOP. No entendimento da Prefeitura, o Imposto deveria incidir sobre o montante total do valor que cada participante pagava a título de inscrição.

No entanto, conforme a tese defendida, a Stack recebe pagamentos que não são receita da empresa. Desta forma, nem todo ingresso de valores nas contas da empresa, constituem receitas passíveis de recolhimento de ISS.

A ação movida pela Stack, e sobre a qual se deu a decisão do juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 16a Vara da Fazenda Pública, visava ao cancelamento das indevidas cobranças de impostos por parte do município, através da demonstração de que existem valores que a empresa recebe e que não fazem parte da sua receita.

Inscrição

Conhecida na comunidade do poker pelo termo em inglês “buy-in”, a inscrição constitui-se, no BSOP, de dois pagamentos distintos, devidamente descritos no regulamento da competição:

  1. Valor destinado às premiações dos jogadores em cada etapa do BSOP;
  2. Valor destinado à remuneração do BSOP pela organização e realização dos eventos.

Recolhimento dos tributos

A Stack sempre ofereceu ao município o devido recolhimento dos tributos sobre todas as suas receitas, porém não podia pagar impostos sobre valores que, apesar de circularem pela sua conta corrente, não constituíam receita da empresa. Na ação, ficou provado que apenas o valor destinado pelo regulamento à Stack é receita própria de seus serviços - sendo que o ISS devido sobre esses valores já estava pago - e que os demais valores foram integralmente transferidos aos jogadores.

Na sentença, o Juiz acolheu integralmente as alegações e reconheceu que só pode ser base de cálculo para cobrança do ISS a receita que pertence e foi destinada à Stack pelo regulamento, não podendo ser cobrado ISS sobre a premiação dos jogadores, por ser receita de terceiros.

Existiam outros precedentes sobre o assunto, como a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu que só parte do valor da aposta é receita de um Jockey Club, mas esta sentença é a primeira decisão judicial que reconhece a correção da forma de tributação de torneios de poker no Brasil, ponto que sempre foi de grande preocupação da Stack e da CBTH.

Para a sustentação da posição do BSOP, o juiz da Fazenda Pública determinou perícia técnica sobre as movimentações financeiras dos torneios realizados pelo BSOP. Durante a ​due diligence nos balanços financeiros, recibos de premiação e demais documentos contábeis da Stack, para a produção de prova pericial, ficou comprovada a regularidade e a responsabilidade legal da empresa na gestão de seus torneios, com todos os registros sobre as diferentes naturezas dos dois valores que compõem o buy-in e o recolhimento pleno de todos os débitos fiscais sobre a receita bruta da remuneração da empresa pelos serviços prestados.

Declarações

O CEO da Stack, o empresário Igor Trafane, comemorou a decisão: “Seria desastroso para diversos mercados o entendimento contrário. Agências de viagens e de publicidade também dependem do entendimento de que nem todo ingresso de valores é receita da empresa. Mas só foi possível vencer o processo graças à seriedade com a qual a Stack cuida das transações financeiras; todas com origem e destino devidamente escrituradas contabilmente e com todos os impostos - empresariais e dos competidores - devidamente recolhidos.”

“Essa é uma decisão que leva a um grande amadurecimento do nosso setor no Brasil, ao trazer uma ampla compreensão jurídica sobre o funcionamento do ecossistema de um esporte tão novo no nosso país”, diz Devanir Campos, diretor técnico do BSOP.

É um precedente muito importante e serve não só de parâmetro para os demais torneios realizados no país, como também para que o Poder Legislativo use na elaboração de leis específicas para a tributação dos torneios de poker no Brasil.

Cabe recurso da ação pela Prefeitura de São Paulo.

Relacionadas