Aprovada lei que regula operação de jogos em Macau

Aprovada lei que regula operação de jogos em Macau

A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou ontem (20) uma nova lei que estabelece regras mais duras para quem atua no ramo do jogo. As informações foram adiantadas pela agência de notícias portuguesa Lusa.

A proposta de lei "Regime da atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em cassino", tem base em um regulamento administrativo já existente. Ela estabelece regras para o exercício de atividade dos intervenientes da exploração do jogo: concessionárias, angariadores de jogo ('junkets'), colaboradores e sociedades gestoras.

De acordo com o secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lei Wai Nong, a proposta também cria um "mecanismo aperfeiçoado para a verificação de idoneidade" e clarifica "obrigações e responsabilidades das entidades sujeitas à supervisão", para "que o setor do jogo possa operar e funcionar de forma mais saudável e ordenada".  

O novo documento complementa outra proposta de lei, com um nome semelhante, "Regime jurídico de exploração de jogos de fortuna ou azar em cassino", neste momento em discussão em sede de comissão na AL. O objetivo é regular o concurso público das licenças de jogo e a atividade das concessionárias.

A Lusa também avança que além destes dois diplomas, o Governo já admitiu anteriormente que, no futuro, poderá criar outros atos normativos para regulamentar o jogo em Macau.

Só depois de os deputados aprovarem o “Regime jurídico de exploração de jogos ou azar em casino” é que o executivo irá avançar com um concurso público para atribuir novas licenças de jogo.

Por essa razão, Lei Wai Nong tinha anunciado, no início de março, que Macau ia permitir a extensão, por mais seis meses, até 31 de dezembro de 2022, das atuais licenças de jogo.

Atualmente existem três concessionárias em Macau - Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn - e três subconcessionárias - Venetian, MGM e Melco.