Gerente de uma das maiores empresas de forma de pagamento online do Brasil, a Online IPS, Witoldo Hendrich Júnior é especialista em Direito Fiscal. Professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, o advogado bateu um papo exclusivo com o Joga Brasil.
Em pauta, o momento atual dos jogos online e das apostas esportivas no país. Com muitos anos de experiência no âmbito do Direito Tributário, Witoldo faz um balanço do que pode mudar com a legalização. O empresário ressalta a importância de se ter uma legislação forte para que a atividade possa fluir da melhor maneira possível.
1- Como você avalia o avanço dos jogos online e das apostas esportivas no Brasil?
O avanço é substancial. Demonstra muito mais do que uma mera “criação” de atividade econômica, mas, no fundo, uma mudança de mentalidade. Dos países do G20, o Brasil é o único que proíbe o jogo por razões “não religiosas”. Chega tarde, mas ainda há tempo de criarmos um ambiente saudável. Digo que chega tarde pois já temos pra lá de 100 sites operando no Brasil sem que a gente consiga fiscalizar ou cobrar qualquer imposto. Mas, como se diz, antes tarde do que nunca, não é verdade?
2- O que muda após a regulamentação das apostas esportivas em nível legislativo no Brasil?
Esse foi apenas o primeiro passo. Ainda precisamos da regulamentação para começarmos a operar normalmente. Hoje, por exemplo, eu não teria coragem de montar uma empresa de jogos, pelo menos enquanto não houver a regulamentação completa. Sem detalhes regulatórios, como, por exemplo, como pagar impostos, como declarar os jogadores, os ganhadores etc., a atividade ficaria à mercê de interpretações por parte da Receita, Banco Central, Polícias e todos os órgãos públicos possíveis de quais seriam os parâmetros. Se com tudo normatizado, em detalhes, nós já vivemos uma balbúrdia em termos de burocracia, imagine sem esses pormenores.
3- Qual a sua opinião sobre o momento de transição de governo no Brasil para o mandato de Jair Bolsonaro em relação ao processo de legalização dos jogos?
Eu acho que será positivo. Quando deputado, ele foi um dos congressistas que eu visitei, levando anotações técnicas sobre o projeto de lei 442/92. Na ocasião, ele era favorável à liberação do jogo no Brasil. Na época, não deu detalhes sobre se todas ou algumas modalidades, mas, no geral, era favorável à ideia. Outro ponto que me parece bastante positivo é o fato de que a equipe que ele montou é avessa à burocracia e ao estado que atingimos em que o Poder Público mais atrapalha do que ajuda. Tudo indica que esse panorama também vai melhorar. Vamos torcer!
4- E quais as expectativas para legalização dos cassinos, bingos e até o jogo do bicho?
Na minha opinião, devíamos regulamentar tudo. Segundo as coisas que venho ouvindo, parece que sai esse ano.
5- Existe, na sua visão, pontos negativos da legalização dos jogos no Brasil? Caso sim, qual o principal ponto negativo na sua opinião?
O principal ponto negativo é a não legalização. O segundo pior, é a legalização ruim. O que viemos hoje, sem regulamentação para apostas esportivas e proibição para as outras modalidades é, sem dúvida, o pior cenário. É o cenário em que o Poder Público não consegue atuar, não fiscaliza, não arrecada; é o cenário em que o jogador não está protegido, sob nenhum aspecto. Você consegue imaginar alguém indo à uma Delegacia de Polícia para dizer que a máquina de bingo clandestino está com defeito? Não, né? Esse é o cenário que vivemos hoje. Zero proteção, zero fiscalização, zero receita, empregos informais e por aí vai.
6- Você acredita que em breve teremos um mercado aberto e regulado?
Sim. Fizemos bastante investimento, em tempo e energia, principalmente, imaginando esse cenário.
7- Acredita que mesmo com a possível legalização, algumas casas de jogos que operam de forma irregular no Brasil vão continuar operando na ilegalidade?
Não há dúvidas disso. Existe jogo ilegal em todo lugar. A diferença é o tamanho das organizações que operam o jogo ilegal e o poder que eles têm. Nos lugares onde o jogo está bem regulamentado e a atividade sedimentada, o jogo irregular é uma portinhola, uma coisinha pequena, escondida. O dono não faz muito estardalhaço e faz o possível para não incomodar clientes e vizinhos, pois sabe a qualquer momento pode ser fechado. Isso sem contar que as punições são severas. É disso que a gente precisa. Legislação bem feita, punições adequadas, fiscalização, arrecadação, empregos formais, jogo responsável, proteção ao consumidor e muita diversão.
