A nova Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria será liderada por Alexandre Manoel. Membro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) desde 2004, Alexandre possui vasta experiência na área. Esteve à frente da Secretária de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria na gestão de Michel Temer.
Com Doutorado em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), o alagoano assume o novo cargo em um momento importante. Entre as suas principais tarefas, está a criação de um marco regulatório para a elaboração de um mercado de apostas com quota fixa. Alexandre escreveu um artigo para o jornal Valor Econômico sobre o futuro do mercado de loterias no país. Confira alguns pontos.
Loteria: único jogo com apostas legalizado no Brasil
“Essa exceção é justificada por sua finalidade social, materializada na destinação de parcela de suas vendas para alguma área governamental, tornando-a um serviço público. Tal destinação é uma forma de compensar a sociedade por eventual externalidade negativa.
Por construção legal, o montante de vendas de uma loteria é dividido em três partes: I) percentual “x” destinado ao governo; II) percentual “y”, ao operador que gere a loteria; III) percentual “z”, à premiação dos apostadores (payout), de forma que: x + y+ z = 100%. A Caixa, por exemplo, operacionaliza as loterias federais.
Dado que o governo fica com um percentual “x” das vendas, torna-se, naturalmente, “sócio” de qualquer loteria. Assim, interessa diretamente ao governo a performance dos produtos lotéricos. De fato, quanto maior o montante de vendas das loterias, maior é a quantidade destinada para financiar alguma área do governo.
A atual gestão do Ministério da Fazenda (MF) compreendeu o quão estratégico é esse “sócio”. Além disso, inferiu que as loterias operacionalizadas exclusivamente pela Caixa faturam, historicamente, 0,2% do PIB (R$ 13,8 bilhões em 2017), com uma distribuição de 0,08% do PIB (R$ 6 bilhões em 2017) para o governo, sem apresentar qualquer crescimento estrutural ao longo do tempo.”
Os efeitos positivos que a legalização das apostas esportivas pode trazer à economia do país
“As Apostas Esportivas são aquelas em que o apostador tenta prever o resultado de jogos, existindo nos formatos “pari-mutuel” (ex: Loteca e Lotogol) e “fixed odds” (quota fixa, conforme tradução no Brasil). Neste, ao se efetivar a aposta, o apostador já sabe a premiação a qual fará jus para cada real efetivamente apostado; naquele, o ganho do apostador é conhecido somente quando finalizados os eventos esportivos.
No Brasil, portanto, somente são operacionalizadas duas modalidades: Prognóstico Numérico e Aposta Esportiva no formato “pari-mutuel”.
Diante desse cenário, em virtude da importância em prospectar maiores receitas com loterias, tendo em vista a ampliação dos recursos para as áreas do governo, o Ministério da Fazenda prescreveu os seguintes remédios para combater os problemas diagnosticados: abertura à concorrência do mercado lotérico, estruturação de seu marco legal e implantação e implantação das duas modalidades lotéricas faltantes.
Inicialmente, optou-se pela concessão à iniciativa privada da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), segunda modalidade mais importante de loteria no mundo – representa, em média, 25% do mercado mundial. Com isso, espera-se a concorrência entre a loteria instantânea e as demais modalidades lotéricas, proporcionando um cenário competitivo para o setor brasileiro de loterias, com mais inovação, emprego e renda.”
Importância da Medida Provisória 846, promulgada em 1º de agosto de 2018
“Essa MP uniformiza em um só marco legal a distribuição de recursos, antes difusa e espraiada em quinze normativos legais.
Ao unificar a legislação, a MP 846 sanou uma deficiência do marco legal, que possuía uma totalização nominal que variava de 104,5% até 115% na distribuição da arrecadação das loterias. Era necessário fazer regra de três para se chegar aos 100% dos recursos efetivamente distribuídos.”
Essa MP também autorizou, em uma estrutura de mercado concorrencial, a implantação da modalidade Aposta Esportiva de Quota Fixa. O MF terá até quatro anos para regulamentá-la. Esta, em conjunto com as modalidades de loterias operacionalizadas pela Caixa e com a Lotex, irão completar o mercado brasileiro de loterias.”
A necessidade da regulação
“Foram estruturadas as bases para o futuro do mercado nacional de loterias, mas somente se consolidarão, se houver fortalecimento da regulação. De fato, a estruturação de um mercado privado forte e competitivo somente se consubstancia com regulação igualmente forte e tecnicamente competente.”
Foto: António Augusto / Câmara dos Deputados
