Sancionada lei que moderniza Apostas de Quota Fixa

Apostas Esportivas
Sancionada lei que moderniza Apostas de Quota Fixa

Sancionada lei que moderniza Apostas de Quota Fixa

Foi publicada no Diário Oficial a Lei 14.183 que altera o capítulo da Lei 13.756/2018, que trata da modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa – AQF (comumente tratada como Apostas Esportivas ou Sports Betting Fixed Odds).

Diferentemente das loterias tradicionais em que o prêmio final de cada acertador depende do volume de apostas realizadas ex ante e do número de acertadores ex post, nesta modalidade o apostador saberá, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto, por meio de um fator/multiplicador (a quota fixa) do valor apostado. 

A Lei 13.756/2018, como foi originalmente publicada, previa uma distribuição dos beneficiários legais (esporte, educação e segurança pública) em cima da arrecadação total (turnover) e não sobre a receita bruta do jogo (Gross Gaming Revenue - GGR) o que diferenciava do padrão internacionalmente adotado.

Agora, na Lei 13.756/2018, com a redação dada pela Lei 14.183/2021 a quase totalidade dos beneficiários sociais (esporte, educação e segurança pública) passará a incidir sobre o GGR. Apenas uma pequena parte da arrecadação, a ser destinada à Seguridade Social, em patamares que vão de 0,05% a 0,1%, incidirá sobre o turnover.

Benefícios

Os principais benefícios das alterações são:

  1. alinhamento às melhores práticas internacionais na decomposição e distribuição da arrecadação da modalidade;
  2. maior atratividade da atividade no país, com efeito positivo no projeto de desestatização em curso das AQF, atualmente com estudos no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND); e
  3. maior potencial de arrecadação da modalidade, com o consequente aumento do resultado fiscal decorrente do aumento dos repasses via Conta Única (Beneficiários Sociais, Seguridade Social e Imposto de Renda de Pessoa Física, no caso das premiações);

Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT)

A nova lei também alterou a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT), de modo que as “Apostas de Quota Fixa” passa a constar como objeto de regulação de PLDFT, o que também ocorre sob responsabilidade da Secap, em interação direta com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

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