Sancionada lei que moderniza Apostas de Quota Fixa

Sancionada lei que moderniza Apostas de Quota Fixa

Foi publicada no Diário Oficial a Lei 14.183 que altera o capítulo da Lei 13.756/2018, que trata da modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa – AQF (comumente tratada como Apostas Esportivas ou Sports Betting Fixed Odds).

Diferentemente das loterias tradicionais em que o prêmio final de cada acertador depende do volume de apostas realizadas ex ante e do número de acertadores ex post, nesta modalidade o apostador saberá, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto, por meio de um fator/multiplicador (a quota fixa) do valor apostado. 

A Lei 13.756/2018, como foi originalmente publicada, previa uma distribuição dos beneficiários legais (esporte, educação e segurança pública) em cima da arrecadação total (turnover) e não sobre a receita bruta do jogo (Gross Gaming Revenue - GGR) o que diferenciava do padrão internacionalmente adotado.

Agora, na Lei 13.756/2018, com a redação dada pela Lei 14.183/2021 a quase totalidade dos beneficiários sociais (esporte, educação e segurança pública) passará a incidir sobre o GGR. Apenas uma pequena parte da arrecadação, a ser destinada à Seguridade Social, em patamares que vão de 0,05% a 0,1%, incidirá sobre o turnover.

Benefícios

Os principais benefícios das alterações são:

  1. alinhamento às melhores práticas internacionais na decomposição e distribuição da arrecadação da modalidade;
  2. maior atratividade da atividade no país, com efeito positivo no projeto de desestatização em curso das AQF, atualmente com estudos no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND); e
  3. maior potencial de arrecadação da modalidade, com o consequente aumento do resultado fiscal decorrente do aumento dos repasses via Conta Única (Beneficiários Sociais, Seguridade Social e Imposto de Renda de Pessoa Física, no caso das premiações);

Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT)

A nova lei também alterou a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT), de modo que as “Apostas de Quota Fixa” passa a constar como objeto de regulação de PLDFT, o que também ocorre sob responsabilidade da Secap, em interação direta com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

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