Na manhã de ontem (25), o Tribunal de Justiça do Maranhão, em reunião plenária, concedeu segurança à Maranhão Parcerias – MAPA, empresa estatal responsável pela concessão desse serviço público no Estado do Maranhão, reconhecendo no mérito a regularidade do procedimento licitatório realizado para concessão da Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.
Os 33 desembargadores entenderam que o regime concorrencial com múltiplos operadores é aquele que melhor atende aos interesses públicos por possibilitar uma maior capilaridade dos serviços de loterias, além de viabilizar a exploração de todas as modalidades lotéricas permitidas.
O Tribunal considerou que o edital de credenciamento realizado pela MAPA não detinha qualquer cláusula restritiva à participação, já que foram credenciados quatro consórcios. Com este julgamento, a Loteria do Maranhão – LOTEMA dá mais um passo para iniciar a exploração de jogos lotéricos no Estado do Maranhão.
Entenda o caso
Em janeiro deste ano o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Edmar Serra Cutrim tinha suspendido o Edital de Credenciamento nº 001/2021 da Maranhão Parcerias – MAPA para selecionar empresas para a operação e exploração, mediante regime jurídico de concessão, dos serviços públicos de Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA em atendimento de representação da INTRALOT do Brasil, que questionou suposta irregularidade no Edital e solicitou alteração mediante a adequação do texto e do processo às normas da legislação específica de regência dos serviços públicos.
Em fevereiro, o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo tinha concedido liminar em ação ajuizada pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A – MAPA contra a decisão do Tribunal de Contas deste Estado – TCE/MA, que suspendeu o Edital de Credenciamento nº 001/2021-MAPA para selecionar empresas para a operação e exploração, mediante regime jurídico de concessão, dos serviços públicos de Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.
Em março, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Humberto Martins suspendeu a decisão do desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo na ação ajuizada pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A – MAPA. A decisão permitia a continuidade do credenciamento da Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.
