Do total arrecadado, 12% serão destinados ao Governo estadual
Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 70/2023, o governo do Espírito Santo propôs uma inovação para melhorar a operação da Loteria Capixaba.
Essa proposta, inserida no Programa de Parcerias de Investimento, visa regularizar o serviço, substituindo a antiga Lei 11.236/2021 e atualizando as diretrizes estabelecidas pela Lei 1.928/1964.
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De acordo com avaliações de viabilidade realizadas pelo Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), o modelo de exploração proposto no PLC 70/2023 tem respaldo jurídico e financeiro.
A proposta atribui ao banco estadual a responsabilidade pela operação e exploração do serviço, alinhando-se ao objetivo do Executivo de aumentar a arrecadação.
O projeto enfatiza a maximização do potencial de obtenção de recursos para o Estado como uma prioridade, alinhando-se às finalidades sociais da arrecadação, conforme a legislação nacional.
A destinação de até 12% do total dos recursos arrecadados pela loteria para programas nas áreas de cultura, esportes, lazer, assistência social e turismo para o desenvolvimento social do Estado.
O projeto também destaca que canalizará os recursos dos prêmios não retirados pelos ganhadores para os fins mencionados anteriormente.
Propõe inovação ao permitir flexibilidade na captação de apostas, possibilitando meios físicos e virtuais, e estabelecerá as modalidades lotéricas por decreto.
O controle fiscal da Loteria Capixaba
A Arsp tem um papel essencial na regulação, controle e fiscalização da loteria, assegurando transparência e conformidade com as diretrizes estabelecidas.
A proposta também prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais para tornar possível a implementação da nova norma.
A proposta mostra o seu caráter inovador ao revogar a Lei 11.236/2021, que regulava a loteria capixaba anteriormente, e o artigo 2º da Lei 1.928/1964, buscando alinhar o serviço às demandas e realidades contemporâneas.
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Perspectivas futuras
A proposta do governo estadual tem como objetivo modernizar e otimizar a Loteria Capixaba, priorizando a eficiência na arrecadação, a alocação estratégica dos recursos para áreas sociais e o cumprimento das regulamentações vigentes.
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