A agência obteve uma decisão judicial para que a Anatel bloqueasse os endereços de plataformas não licenciadas no RJ
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) quebrou o monopólio da União sobre a exploração de loterias, permitindo que os Estados criassem seus próprios serviços de sorteio. Atualmente, seis dos 27 Estados possuem loterias: Rio de Janeiro (LOTERJ), Paraná (Lottopar), Paraíba (Lotep), Maranhão (Lotema), Ceará (Lotece) e Minas Gerais (Lemg).
A Loteria do Rio de Janeiro (Loterj) foi a primeira loteria estadual a credenciar apostas esportivas e jogos online no Brasil. Além dos serviços de ganhos instantâneos (raspadinha), a autarquia regularizou as apostas em casas do tipo bets.
Segundo Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loterj, “a regulamentação das apostas tipo bet, além de proporcionar segurança aos apostadores, também contribui para a arrecadação dos cofres públicos municipais, estaduais e da União”.
Ele também destaca que as casas de apostas não regularizadas frequentemente cometem fraudes ao impedir o saque de pequenos valores, o que é considerado crime.
Riscos do mercado desregulado
“O mercado de apostas é desregularizado. Isso é um grave risco ao consumidor,” afirma Hazenclever Lopes Cançado. Ele alerta que, em caso de falência ou fechamento de uma casa de apostas não regularizada, o consumidor fica desprotegido.
A LOTERJ destina parte de seus lucros para projetos sociais. “Nós, no Rio, hoje, através do lucro da loteria, custeamos mais de 7.500 refeições diárias para crianças e adolescentes em total vulnerabilidade social,” explicou Hazenclever.
Hazenclever Lopes Cançado considera o primeiro ano de credenciamento da Loterj um sucesso. Atualmente, cinco casas de apostas estão operando com nossa licença: Apostou RJ, BestBet, MarjoSports, Rio Jogos e PixBet. Juntas, pagamos mais de R$ 2 bilhões em prêmios aos apostadores nesse período.
Loterj e a polêmica envolvendo Anatel
Atendendo à determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou aos provedores do estado do Rio de Janeiro que bloqueiem as URLs dos sites de apostas sem autorização da Loterj.
O desembargador Paulo Zuniga Dourado acolheu o pedido da Loterj e determinou que a Anatel assegure a legitimidade operacional das empresas listadas e tome as medidas necessárias, dentro dos limites do estado, para suspender as atividades de loteria de apostas de quota fixa que não estejam em conformidade com a legislação aplicável.
A controvérsia gira em torno dos valores cobrados para a outorga no Rio de Janeiro, que é de R$ 5 milhões por um período de 5 anos de exploração. No entanto, esse valor é significativamente inferior ao solicitado pelo Ministério da Fazenda, que é de R$ 30 milhões.
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