A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou, nesta última quarta-feira dia 16, um inquérito administrativo para apurar infrações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).
A investigação teve início a partir de representação enviada à SG/Cade pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot).
A entidade alega que a Caixa, detentora de posição dominante e poder regulatório sobre atividades relacionadas a jogos lotéricos, estaria abusando disso para impedir que loterias mantivessem relação comercial com plataformas de intermediação on-line.
Além disso, de acordo com a Associação, a Caixa e a Febralot teriam promovido campanhas “difamatórias” contrárias às plataformas de intermediação on-line no sentido de inviabilizar suas atividades.
Com o objetivo de garantir a manutenção do ambiente concorrencial no mercado de intermediação on-line de jogos lotéricos enquanto conduz a investigação, a SG/Cade impôs medida preventiva determinando à Caixa que se abstenha de aplicar sanções a unidades lotéricas por mera relação comercial com plataformas de intermediação on-line.
A medida também obriga que a instituição financeira deixe de se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida pelas plataformas, retirando de sua página na internet os comunicados contrários às plataformas já publicados, além de divulgar o inteiro teor da decisão do Cade.
Determinação semelhante foi também endereçada à Febralot, sobretudo no que diz respeito à remoção de comunicados nesse sentido de seu portal.
Quem quiser acessar o iquérito administrativo o número é: 08700.003430/2023-01.
