A finalidade é assegurar a defesa e manter a integridade territorial do setor de loterias
A Lottopar aderiu como interessada em um processo coletivo no Tribunal Estadual do Rio de Janeiro, opondo-se à LOTERJ, a entidade de loteria local.
Essa corporação estatal do Paraná visa manter a estabilidade do setor e assegurar a proteção legal para aqueles que operam e participam no mercado de apostas.
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Embora não seja a autora principal do processo, a Lottopar enfatiza sua dedicação em observar as leis atuais e honrar os princípios de territorialidade.
Porque a Lottopar ingressou com a ação
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a operação de loterias é um serviço público e deve respeitar os limites territoriais de cada unidade federativa.
Anteriormente à Lei n.º 14.790/2023, a exploração de loterias era confinada aos territórios estaduais e nacionais, quando aplicável.
Aqui está o Art. 35-A da Lei n.º 14.790/2023:
Art. 35-A. Apenas as modalidades de loteria especificadas na legislação federal podem ser exploradas pelos Estados e pelo Distrito Federal dentro de seus respectivos territórios.
§ 4º A venda e divulgação de loterias por Estados ou pelo Distrito Federal, seja por meios físicos, eletrônicos ou virtuais, devem ser limitadas àqueles que estão fisicamente presentes dentro de suas jurisdições ou que residem dentro de suas áreas territoriais.
Com a nova legislação, somente as modalidades de loteria definidas pela lei federal podem ser operadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Consequentemente, a comercialização e a publicidade de loterias são confinadas aos limites territoriais das respectivas jurisdições ou aos residentes dessas áreas.
Por outro lado, a LOTERJ instituiu uma noção legal de territorialidade através de um edital, permitindo que apostas realizadas em qualquer lugar do Brasil sejam consideradas como feitas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.
No entanto, a Lottopar reitera que somente apostadores localizados fisicamente no território do Paraná podem realizar apostas esportivas em sites autorizados pela Lottopar ou em sites com licença federal.
Logo, operadores que não possuem licença da Lottopar, licença federal ou licença de outros estados e que desejam oferecer apostas esportivas no Paraná estão atuando de forma ilegal.
Assim, a Lottopar reafirma seu compromisso com a legalidade e o cumprimento das normas estabelecidas, assegurando um ambiente seguro e regulado para apostadores e operadores.
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