O especialista, no entanto, argumentou que a solicitação carece de fundamento legal
A Loterj, entidade governamental do Rio de Janeiro que gerencia as loterias do estado, iniciou um processo legal buscando uma decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para impedir o funcionamento de websites de jogos de azar que operam sem a devida autorização estadual.
Essa iniciativa é percebida como mais um movimento da Loterj para criar obstáculos à regulamentação das apostas esportivas em nível nacional. Em uma entrevista concedida ao Info Money, Caio de Souza Loureiro, parceiro na divisão de Gaming & E-sports do escritório TozziniFreire Advogados, declarou que a solicitação carece de sustentação legal.
Ele argumentou que “O pedido não possui embasamento legal, uma vez que se apoia em um Decreto Estadual, o qual não tem força para prevalecer sobre uma Lei Federal. A ação representa mais um esforço da Loterj para interferir no processo de regulamentação federal das apostas esportivas”.
Loterj vai para cima das casas de apostas irregulares
A nova lei, número 14.790/2023, estabeleceu um período de 180 dias para que as empresas de apostas em funcionamento no Brasil se ajustem às recentes normas impostas pelo Ministério da Fazenda. Portanto, espera-se que a regulamentação seja concluída apenas na segunda metade do ano.
Adicionalmente, foi apontado por Loureiro que o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por encerrar o monopólio federal sobre as loterias. Com isso, os Estados receberam autorização para gerir suas próprias loterias, categoria na qual se incluem as apostas. Ele declarou que: “A competência da União para legislar sobre o tema é evidente”.
Em vista disso, diante da solicitação feita pela Loterj, o judiciário instruiu que a Procuradoria Federal apresente um parecer sobre a questão antes de proferir um veredito. O desfecho permanece indefinido, pendente do posicionamento da Procuradoria.
A reação das casas de apostas
As casas de apostas têm reagido à iniciativa da Loterj com uma combinação de desafios legais e tentativas de conformidade com as novas leis.
A Lottopar, a loteria estadual do Paraná que já licenciou cinco operadoras de apostas, processou para tentar barrar a Loterj de gerir apostas esportivas em âmbito nacional. Segundo a Lottopar, a Loterj está ultrapassando limites territoriais ao operar no Rio de Janeiro.
O advogado Fabiano Jantalia observou que o conflito envolvendo a Loterj é só o começo de um problema maior. Ele destacou os perigos que isso pode representar para a liberalização do setor de apostas no Brasil.
Contudo, a Loterj decidiu reabrir as inscrições para novas operadoras de apostas devido ao grande interesse de companhias brasileiras e estrangeiras em obter licenças, permitindo que mais casas de apostas funcionem legalmente no Rio de Janeiro.
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