Os interessados em participar do processo de seleção para atuar na área de jogos de azar esportivos devem enviar os documentos para a LOTEPE até o dia 10 de dezembro
A LOTEPE anunciou um edital de seleção para empresas que queiram atuar no ramo de jogos de apostas com prêmios fixos.
O edital foi divulgado no Diário Oficial do Estado e tem como objetivo escolher empresas aptas a oferecer produtos lotéricos baseados em apostas esportivas.
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Essa iniciativa está de acordo com o Decreto Estadual n.41.037/21, o Decreto-Lei n.204/67 e a Lei Federal n. 8.666/93.
Credenciamento e expansão dos serviços da LOTEP
O objetivo do edital é selecionar empresas aptas a oferecer e gerenciar o produto ‘quota fixa’ na Paraíba.
Esse produto é uma modalidade de jogo de apostas que a lei federal (Lei Federal nº. 13.756/2018) permite e envolve a criação de uma rede de pontos de venda físicos, desenvolvimento de tecnologia, administração de sistemas e plataformas, bem como ações de marketing e publicidade.
As empresas que quiserem participar devem enviar a documentação exigida na sede da LOTEP em até 30 dias corridos depois da publicação do edital.
Apostas de quota fixa
As “bets” são apostas de quota fixa que têm odds determinadas na hora de apostar.
Esse tipo de aposta tem crescido muito no mundo todo, com mercados consolidados em países como o Reino Unido, Austrália e vários na Europa.
Nos Estados Unidos, as apostas esportivas de quota fixa estão sendo regulamentadas cada vez mais.
A LOTEP incluiu essa modalidade e fez um progresso importante, seguindo as tendências internacionais do setor de jogos de apostas.
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Transparência e detalhes do processo de credenciamento
As empresas devem enviar as documentações pelo e-mail credenciamento@lotep.pb.gov.br até o dia 10 de dezembro para participar do processo.
O edital e seus anexos, que podem ser consultados, trazem informações completas sobre os requisitos e condições para se candidatar.
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