O objetivo dos estudos é estabelecer como serão organizados e oferecidos os jogos de sorte do Estado
A Lei 5.749, que permite as loterias estaduais no Amazonas, foi sancionada há dois anos. Agora, a empresa Social Solutions Tecnologia foi contratada por cerca de R$ 28 mil para fazer estudos técnicos sobre como implantar o serviço, em um período de 12 meses.
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Loterias poderiam aumentar receita do estado
De acordo com Acram Isper Junior, Presidente da Cada, a empresa que cuida do desenvolvimento e da mobilização de ativos no Amazonas, os estudos têm como objetivo estabelecer a estrutura e os serviços das loterias estaduais.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) será a responsável pela gestão e fará um processo licitatório para escolher uma empresa que explorará as loterias.
Dessa forma, o principal objetivo das loterias estaduais é arrecadar recursos não tributários para financiar ações sociais, especialmente no que diz respeito ao apoio à seguridade social.
Essa atividade é permitida e está prevista na Constituição Federal. A intenção é ajudar no crescimento econômico e social do estado.
Isso significa que essa iniciativa é uma chance para a população participar de sorteios regulamentados, ao mesmo tempo em que colabora com questões de interesse público.
A transparência e a legalidade na administração desse serviço são fundamentais para assegurar a confiança dos cidadãos no processo.
Assim, com a criação das loterias regionais, espera-se um aumento nos recursos destinados a programas sociais e projetos de infraestrutura, beneficiando diretamente a comunidade amazonense.
STF autorizou a exploração das loterias estaduais e municipais em 2020
Em 30 de setembro de 2020, o STF decidiu, por unanimidade, que a União não é a única que pode explorar as loterias. Assim, os estados e o Distrito Federal também têm o direito de criar, expandir e gerir as suas próprias loterias estaduais.
Naquele momento, o STF julgou ações que questionavam o monopólio da União sobre o setor lotérico, baseado em um decreto de 1967. Esse decreto impedia o surgimento e o crescimento de novas loterias estaduais.
Por isso, as loterias estaduais dependiam de liminares judiciais para continuar funcionando, o que causava uma “insegurança jurídica”.
Segundo os ministros do STF, a União tem o poder de regular e estabelecer o sistema lotérico, mas não tem o privilégio de explorar esse ramo.
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