O Congresso Nacional promulgou nesta última quarta-feira, dia 5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2022, a chamada PEC dos Lotéricos, agora transformada na Emenda Constitucional 129. A PEC concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Mais de 70 mil lotéricos devem ser beneficiados, garantindo a continuidade da prestação de serviços bancários em todo o país.
O presidente do Congresso e do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, conduziu a sessão solene. Pacheco afirmou que havia um cenário de insegurança jurídica no setor — que, segundo ele, tem papel social relevante para o país, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico.
“As redes lotéricas, por alcançarem municípios de pequeno porte, são fundamentais para a manutenção das políticas públicas, com forte atuação como agente pagador de programas sociais do governo federal, tais como o Bolsa Família. Chegam também à população que não possui conta em banco, oferecendo serviços de pagamento de contas e crédito financeiro”, disse Pacheco.
