A Caixa Econômica Federal publicou nesta quinta-feira, dia 8 de fevereiro, o novo regulamento das permissões lotéricas. Foi publicada uma Circular no Diário Oficial da União nº 859/2019 com a nova regulamentação. As novas regras para a licitação das loterias foram estabelecidas, além disso, a circular revela as responsabilidades dos vencedores pessoas físicas e jurídicas e também as obrigações da Caixa.
Agora, a Caixa Econômica Federal permite a inclusão do Terminal Financeiro (sem jogos) para atender as Casas Lotéricas Avançadas – CLA, que só podem ter um Terminal Lotérico Financeiro – TFL. Assim, os CLAs agora podem ter dois terminais. Eles também permitirão que os empreendedores sejam licenciados para serem membros de unidades lotéricas em outros estados do Brasil. Anteriormente, a permissão era restrita a apenas um estado.
