Uma lei municipal proibiu o uso de animais em esportes, o que resultaria no fim do turfe no clube paulista
Na última quarta-feira (28), o TJ-SP atendeu a uma solicitação do Ministério Público e, em decisão liminar, suspendeu a lei que proibia o uso de animais em esportes, incluindo as apostas em corridas de cavalos na capital paulista. Essa decisão impactava diretamente o Jockey Club de São Paulo.
Lei municipal proibiu corrida de cavalos
O procurador-geral Paulo Sérgio de Oliveira e Costa argumenta que a proibição inviabiliza as corridas de cavalos, uma modalidade que envolve apostas e é autorizada pelo governo federal.
Ele também afirmou que a proibição fere o princípio da separação de poderes entre estados e governo federal, pois apenas a União pode legislar sobre consórcios e sorteios.
Em julho, o juiz Damião Cogan já havia emitido um despacho impedindo qualquer sanção ao Jockey Club, permitindo que o clube continuasse suas atividades até o julgamento do mérito da ação, que ainda está pendente.
Na época, Cogan considerou que a decisão poderia ter consequências imprevisíveis para o clube. Ele também destacou o argumento do advogado José Mauro Marques, defensor do Jockey Club, de que a legislação que rege a atividade é federal e não pode ser proibida por uma lei municipal.
A lei municipal 18.147, de 28 de junho de 2024, dá um prazo de 180 dias para que empresas encerrem atividades com animais que envolvam apostas. O texto, de autoria do vereador Xexéu Trípoli (União Brasil), foi aprovado pela Câmara em 26 de junho e sancionado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), dois dias depois.
Jockey Club teria que devolver terrenos ao município
A aprovação do projeto representa mais um episódio na disputa fundiária. Há dez anos, a administração municipal tenta cobrar valores significativos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços), mas o clube contesta os valores cobrados.
Em 2014, um acordo garantiu ao município a Chácara Jockey, outro terreno do clube Butantã, como pagamento de dívidas antigas. Além disso, parte do terreno está sob concessão para uma finalidade específica.
Assim, o fim das corridas de cavalos obrigaria o Jockey Club a devolver essa área ao município caso a atividade fosse encerrada.
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