A decisão foi tomada pela Primeira Turma durante uma sessão virtual que ocorreu de 21 a 27 de maio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a apelação feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e confirmou a invalidação do processo licitatório para reativar a Lotesul (Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul).
A decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Turma durante uma sessão virtual ocorrida de 21 a 27 de maio.
Em setembro de 2021, a Lotesul foi reintroduzida com expectativas de gerar uma receita de R$ 9,8 bilhões ao longo de uma década. Naquele momento, os legisladores de Mato Grosso do Sul aprovaram a legislação pertinente.
Em 15 de agosto de 2022, o edital para a concessão do serviço de loteria foi publicado pelo governo estadual.
No entanto, em 22 de agosto de 2022, a NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas Ltda, com sede em Curitiba, Paraná, impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O edital foi cancelado pela justiça, e a PGE estava no aguardo de uma decisão sobre o recurso pelo STJ.
Um estudo técnico vinculado ao caso no TJMS sugere que a Loteria Estadual tem potencial para arrecadar R$ 9,8 bilhões em dez anos.
Deste montante, R$ 7,5 bilhões seriam destinados a prêmios (payout).
Impacto econômico com a anulação do edital da Lotesul
A revogação do anúncio tem um efeito considerável nas expectativas de receita do governo do estado. Antecipava-se que a Lotesul contribuiria com receitas significativas, favorecendo a economia da região.
Contudo, a persistência desta disputa legal introduz dúvidas sobre o destino das atividades lotéricas. Paralelamente, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está avaliando alternativas jurídicas para invalidar o veredito atual e prosseguir com a iniciativa da Lotesul.
O que acontecerá a longo prazo com a Lotesul depende das ações futuras do governo do estado e da resolução dos tribunais em relação aos procedimentos legais em curso.
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